RAL e RLL

RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.  

Mais informações: Conflitos de Consumo (consumidor.gov.pt)

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RLL

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em: Resolução de Litígios em Linha | Comissão Europeia (europa.eu)